Agência Sebrae de Notícias

Com o início do ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm uma tarefa fundamental: fazer a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Esse é um compromisso obrigatório que deve ser feito anualmente, no período de janeiro a maio, a fim de informar formalmente à Receita Federal o faturamento do empreendimento e comprovar que está dentro do limite da categoria. Perder esse prazo pode ser bastante prejudicial para os MEIs, portanto é essencial não deixar para última hora.

O documento reúne informações fiscais e financeiras sobre o negócio, sendo uma prestação de contas ao governo necessária para manter as atividades comerciais regularizadas. Nesse contexto, a analista do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES) Andrea Gama ressalta a importância de atualizar esses dados no período estipulado. “Ao declarar fora do prazo correto, o MEI ficará sujeito a multa, cujo valor mínimo é de R$50”.

A especialista reforça ainda que, além da penalidade, se a declaração ocorrer depois do dia 31 de maio, data limite para a realização do processo, o microempreendedor ficará inadimplente na Receita Federal, pois não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). “Esse documento precisa ser pago mensalmente para que o MEI tenha direito a seus benefícios”, acrescenta.

Enquanto a declaração não é realizada, outra consequência destacada pela analista é que o microempreendedor fica impossibilitado de parcelar débitos relativos a períodos abrangidos pela DASN-SIMEI. Além disso, ela salienta que a documentação é referente ao faturamento do ano anterior, mas os MEIs que não tiveram movimentação durante o ano de 2023 também precisam declarar.

A DASN-SIMEI pode ser feita diretamente no portal do Simples Nacional. Em caso de dificuldades, o Sebrae/ES está disponível para auxiliar os microempreendedores a qualquer momento, por meio da Central de Atendimento 0800 570 0800.

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