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O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES) irá promover, em sua sede em Vitória, o seminário “Aspectos Práticos da transição para a Nova Lei de Licitações e os benefícios para a pequena empresa”. O evento, que ocorre das 08h30 às 16h, do próximo dia 31, visa orientar os servidores públicos municipais sobre o momento de transição da lei e aplicação dos benefícios para as compras dos pequenos negócios locais, fomentando a geração de emprego e renda no estado.
A programação traz especialistas como Maurício Zanin, Fabrine Schwanz, a analista do Sebrae/ES Susany Freire. Além disso, haverá ainda uma mentoria operacional, voltada para transição e rodada de cadastramento no portal Compras.gov.br. As inscrições para o seminário podem ser realizadas aqui.
A Nova Lei de Licitações (14.133/21), que será abordada nessa capacitação, substitui a lei 8.666/93, em vigência há cerca de 30 anos. De acordo com a analista Susany Freire, uma das palestrantes do evento, a revisão da Lei reforçou todas as vantagens para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) previstas na Lei Complementar 123/06, e implementou uma série de inovações para o processo de contratação pública. “Dentre as mudanças que a Lei traz a respeito das aquisições para os pequenos negócios, está o limite do valor do objeto a ser licitado”, destaca.
A Lei 123/06 já contribuía para o estabelecimento de um cenário favorável aos pequenos negócios. Segundo pesquisa realizada pelo Sebrae/ES, dos R$7,03 bilhões em compras realizadas pelos municípios capixabas em 2022, R$2,30 bilhões foram executadas por micro e pequenas empresas do estado. Além disso, 9.598 MPEs e equiparadas forneceram para as cidades.
A nova legislação, que reforça a 123/06, entrará em vigor a partir de 30 de dezembro de 2023, e irá estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autônomas e fundacionais em todo o território brasileiro. Para uma melhor adaptação, os gestores públicos poderão escolher entre as leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11 para licitar ou contratar até o dia 29 de dezembro de 2023.
Serviço:
Seminário “Aspectos Práticos da transição para a Nova Lei de Licitações e os benefícios para a pequena empresa”
Quando: Dia 31/10, das 8h30 às 16h
Onde: Sede do Sebrae/ES
Inscrições: Podem ser realizadas neste link
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